O Ministério Público do Estado de Santa Catarina disponibiliza neste espaço informações sobre a execução de seu orçamento, as suas receitas e despesas e, também, sobre seus atos administrativos. Cumpre, com isso, as exigências previstas na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e Resolução nº 86, de 21 de março de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público.

As informações relativas às despesas e receitas são retiradas do sistema SIGEF da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina. As relacionadas com os atos de gestão administrativa, por seu vez, são retiradas dos sistemas administrativos e de recursos humanos do Ministério Público de Santa Catarina.

A divulgação dessas informações atende também ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.