Corregedoria-Geral do Ministério Público

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Regimento Interno

4/5/2004 17:41:35

4/5/2004 17:41:35 | A Corregedoria-Geral do Ministério Público é Órgão da Administração Superior do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Compete também à Corregedoria-Geral do Ministério Público avaliar o resultado das atividades das Promotorias de Justiça e, quando autorizado nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, das Procuradorias de Justiça.

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