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Programas
14.3.2013
Programa de efetividade de decisões em ADIs propostas pelo MPSCObjetivo do Programa: Diagnosticar os casos em que não adotadas as providências para o cumprimento das decisões proferidas em ADIs cuja iniciativa seja do MPSC, promovendo aquelas necessárias a tal efetividade.
A propósito, insta ponderar que, no ano de 2012, foram instaurados 63 procedimentos administrativos destinados à verificação do cumprimento de decisões judiciais proferidas em sede de controle abstrato.
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14.3.2013
Programa de enfrentamento das normas estaduais e municipais inconstitucionais por área temáticaObjetivo do Programa: Racionalizar a atuação ministerial em face de leis e atos normativos estaduais e municipais inconstitucionais, em áreas de especial relevância para a sociedade, a serem fixadas periodicamente por ocasião da elaboração do Plano Geral de Atuação (PGA). |
14.3.2013
Programa de publicidade e transparência legislativaObjetivo do Programa: Obter a disponibilização pública, preferencialmente em meio eletrônico, do acervo legislativo municipal e estadual vigentes. |
14.3.2013
Programa de prevenção à edição de normas municipais inconstitucionaisObjetivo do Programa: Reduzir a edição de normais municipais inconstitucionais. |
12.3.2013
Defesa da Flora e FaunaAssegurar a defesa e a proteção do meio ambiente urbano e rural e o desenvolvimento sustentável. |
31.1.2013
Velamento das Fundações - SICAPPor meio do SICAP - Sistema de Cadastro e Prestação de Contas, ferramenta desenvolvida pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina faz a alimentação on line das informações remetidas nas prestações de contas das Fundações de direito privado, viabilizando sua análise por setor técnico e o velamento pelas Promotorias de Justiça com atribuição na área. |
31.1.2013
Acessibilidade nos Postos/Unidades Básicas de SaúdeAtuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina voltada à promoção dos direitos relacionados ao acesso espacial nos Postos de Saúde e Unidades Básicas de Saúde do território catarinense. |
31.1.2013
Estímulo à criação e efetiva atuação dos Conselhos Municipais AntidrogasAtuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no sentido de fomentar a criação e efetiva atuação dos Conselhos Antidrogas em todos os Municípios do território catarinense, por meio do levantamento da situação atual e da tomada de medidas extrajudiciais e judiciais. |
31.1.2013
Estímulo à criação e efetiva atuação dos Conselhos Municipais do IdosoAtuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no sentido de fomentar a criação e efetiva atuação dos Conselhos do Idoso em todos os Municípios do território catarinense, por meio do levantamento da situação atual e da tomada de medidas extrajudiciais e judiciais. |
22.11.2012
Prioridade na análise dos inquéritos policiais sobre homicídiosVisa à conclusão de todos os inquéritos policiais (IPs) que apuram homicídios dolosos, instaurados até 31/12/2008, ainda não concluídos ou judicializados. O programa faz parte da Meta 2, criada pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), para finalizar esses IPs. Decorre de um trabalho conjunto entre os Promotores de Justiça com atribuição perante o Tribunal do Júri e o Centro de Apoio Operacional Criminal, na condição de gestor. Após levantamentos realizados pela Polícia Civil de Santa Catarina, em 2010, foi apurada a existência de 235 IPs de homicídios instaurados até 31/12/2007 e ainda não finalizados. Em relação ao ano de 2008, foi apontada a existência de 235 IPs na mesma situação. O CCR está em contato permanente com as Promotorias de Justiça para buscar a conclusão dos IPs (arquivamento, desclassificação ou denúncia). Os números são constantemente atualizados num sistema criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conhecido como "Inqueritômetro", disponível a todo cidadão pela internet (acesse aqui). O Inqueritômetro contém as informações relativas aos inquéritos policiais de todas as unidades da Federação. |
20.7.2012
Acessibilidade nas EscolasAtuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina voltada à difusão e à promoção dos direitos ao acesso espacial e demais formas de inclusão social nos estabelecimentos educacionais, públicos e privados do território catarinense. |
14.3.2011
Santa Catarina AcessívelO projeto trata-se de um grande pacto pela promoção da acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo, por intermédio de diversas ações planejadas e integradas. Em outras palavras, o projeto "Santa Catarina Acessível" busca criar condições para que os espaços físicos urbanos sejam utilizados por qualquer cidadão, livres de qualquer obstáculo. |
3.12.2010
Programa de Saneamento BásicoO objetivo do Programa de Saneamento Básico é apurar responsabilidades em face do baixo índice de saneamento básico nos Municípios catarinenses e buscar, numa ação conjunta e solidária com os órgãos do poder público, do Ministério Público e da sociedade em geral, a melhoria desse quadro. Programa Saneamento Básico
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18.2.2010
Rede Piá - Reciclagem Digital Educativa Pró-Infância e AdolescênciaParceria entre o Ministério Público de Santa Catarina, o Governo do Estado e representantes de 66 universidades do Estado para a conversão de máquinas caça-níqueis em computadores, para atender crianças e adolescentes da rede pública escolar. |
19.6.2008
Programa Família: o Melhor AbrigoPrograma que objetiva implementar e operacionalizar a doutrina da proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere às crianças e aos adolescentes abrigados. |
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