Terceiro Setor

O Ministério Público atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor, as chamadas organizações não governamentais (ONGs), em especial, no velamento das fundações de direito privado, conforme disposto no Código Civil ( arts.62/69), Código de Processo Civil (arts. 1199/1204) e Lei de Registros Públicos (arts.114/120).

 

É o Promotor de Justiça com atuação na área de Fundações o responsável por esse trabalho de análise. Além da prestação de contas e a correta aplicação dos recursos, o Promotor de Justiça avalia se a fundação está com todos os registros legais e a documentação em dia.

 

Caso verifique alguma irregularidade, o Promotor de Justiça pode propor um ajustamento de conduta para saná-la, se for possível, ou ajuizar uma ação civil pública. Caso você tenha conhecimento de alguma irregularidade envolvendo fundações, procure o Promotor de Justiça de sua Comarca.