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Registros Públicos

Registros Públicos


É função legalmente constituída do Ministério Público o controle dos registros públicos e dos serviços prestados pelos cartórios. Por isso, os Promotores de Justiça agem como fiscais nos processos judiciais que envolvam questões de registros de pessoas e de imóveis.

Dessa forma, o Ministério Público fiscaliza, por exemplo, as habilitações de casamento, a dispensa de proclamas, a averbação do regime de separação de bens nos casamentos, registros de nascimento e óbito fora do prazo, registros de loteamentos e desmembramentos, processos de usucapião e quando existirem dúvidas ou pedidos de correções de registros imobiliários.
 
Para encontrar a Promotoria de Justiça da área mais próxima de você, basta clicar, no link Promotorias de Justiça, no menu ao lado.