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Atribuições
Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT)
O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), órgão auxiliar vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, instituído pelo Ato n. 48/2003/PGJ atua no apoio ás Promotorias de Justiça do Estado, na área da ordem tributária, especialmente nos crimes contra ordem tributária e e na área civil, no que diz respeito à tributação ilegal e matéria correlata, atribuições estas estabelecidas no Ato n. 346/2009/PGJ.
Desenvolve uma atuação no sentido de reprimir os crimes contra a ordem tributária engendrados por organizações estruturadas para a prática delituosa, notadamente aquelas que visem a obter lucro ilícito por meio de fraudes ao Fisco.
Para a concretização dos seus fins institucionais, o COT promove a integração e o intercâmbio entre os Órgãos de execução, buscando manter a articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda, Receita Federal, Procuradoria-Geral do Estado e outros órgãos afins, para ações conjuntas e o compartilhamento de informações mediante a celebração de Convênios e Termos de Cooperação Técnica.
As atribuições das Promotorias de Justiça que integram as Promotorias Regionais de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária, estão definidas no Ato n. 031/2012/PGJ, bem como as regras e procedimentos de atuação dos Promotores de Justiça Regionais da Ordem Tributária e o desempenho de suas funções estão contidas no Ato n. 114/2012.
Criação
O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária foi criado pelo Ato nº 048/2003/PGJ e redefinido pelo Ato n. 134/2005/PGJ, sendo este último revogado pelo Ato. n. 346/2009/PGJ. (vigente).
Coordenador: Promotor de Justiça Murilo Casemiro Mattos
Av. Professor Othon Gama D'eça, 611 - Ed. Palas - 5º andar.
Centro - Florianópolis - SC
88015-240
Telefones: (48) 3330-9550
O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), órgão auxiliar vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, instituído pelo Ato n. 48/2003/PGJ atua no apoio ás Promotorias de Justiça do Estado, na área da ordem tributária, especialmente nos crimes contra ordem tributária e e na área civil, no que diz respeito à tributação ilegal e matéria correlata, atribuições estas estabelecidas no Ato n. 346/2009/PGJ.
Desenvolve uma atuação no sentido de reprimir os crimes contra a ordem tributária engendrados por organizações estruturadas para a prática delituosa, notadamente aquelas que visem a obter lucro ilícito por meio de fraudes ao Fisco.
Para a concretização dos seus fins institucionais, o COT promove a integração e o intercâmbio entre os Órgãos de execução, buscando manter a articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda, Receita Federal, Procuradoria-Geral do Estado e outros órgãos afins, para ações conjuntas e o compartilhamento de informações mediante a celebração de Convênios e Termos de Cooperação Técnica.
As atribuições das Promotorias de Justiça que integram as Promotorias Regionais de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária, estão definidas no Ato n. 031/2012/PGJ, bem como as regras e procedimentos de atuação dos Promotores de Justiça Regionais da Ordem Tributária e o desempenho de suas funções estão contidas no Ato n. 114/2012.
Criação
O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária foi criado pelo Ato nº 048/2003/PGJ e redefinido pelo Ato n. 134/2005/PGJ, sendo este último revogado pelo Ato. n. 346/2009/PGJ. (vigente).
88015-240
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