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Idoso

Idoso


A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso colocam como função do Ministério Público zelar para que os direitos dos idosos sejam respeitados. Dessa forma, é o Promotor de Justiça da área da Cidadania que intervém quando os serviços públicos não atendem os idosos da maneira imposta pela legislação.
 
Fiscalizar se ocorrem maus-tratos aos idosos e a garantir a gratuidade no transporte coletivo urbano são alguns dos exemplos de casos que cabe a intervenção do Promotor de Justiça. Também é o Promotor de Justiça que fiscaliza as entidades asilares, casas e clínicas de repouso.
 
Quando encontra alguma irregularidade, o Promotor de Justiça atua para saná-la, seja por intermédio de termo de ajustamento de conduta ou de ação civil pública. Caso necessite do apoio do Ministério Público, procure o Promotor de Justiça da área da Cidadania de sua Comarca.