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Falência

Falência


Nos casos de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, cabe ao Ministério Público o acompanhamento dos processos para proteger a lisura dos procedimentos. O objetivo principal é impedir que, mediante fraudes ou desbaratamento de bens, os credores sejam prejudicados.
 
A atuação do Ministério Público também visa a garantir a obediência da hierarquia creditícia e, dentro de determinada classe de créditos, da igualdade de condições dos credores. Dessa forma, nos processos de falência ou recuperação judicial, cabe ao Ministério Público manifestar-se antes de cada ato de decisão judicial.
 
Caso encontre algum ato ilícito no decorrer do processo de falência, pode o Promotor de Justiça requerer a destituição do administrador ou mesmo ajuizar ação criminal específica. Encontre Promotor de Justiça da área clicando, em Promotorias de Justiça, no menu ao lado.