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Criminal

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A atuação do Ministério Público na área criminal não se limita ao oferecimento de denúncia com abertura do processo crime ou participação no Tribunal do Júri. Quando necessário, o Promotor de Justiça atua diretamente na investigação criminal - seja acompanhando a investigação policial ou desenvolvendo um trabalho próprio -, buscando garantir as provas que servirão para a responsabilização penal dos autores dos crimes.

O Ministério Público desenvolve, também, diversas ações preventivas a fim de evitar que os delitos aconteçam, como campanhas de conscientização social e ações integradas com outros órgãos na área da segurança pública.

Cabe ainda ao Promotor de Justiça fiscalizar a atuação dos policiais civis e militares, pois o controle externo da atividade policial foi conferido ao órgão do Ministério Público pela Constituição Federal. Além disso, o Promotor de Justiça é o responsável pela fiscalização do regular cumprimento das penas impostas pelo Poder Judiciário. Nos casos de crime com pena máxima inferior a dois anos de prisão, pode também propor a transação penal por meio de penas alternativas, como trabalho comunitário, por exemplo.