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Constitucionalidade

Constitucionalidade


O Brasil tem uma lei maior do que todas: a Constituição da República. É ela que garante aos cidadãos todos os direitos e garantias individuais e coletivos. Essa mesma Lei especificou que cabe ao Ministério Público zelar para que ela não seja contrariada por qualquer outra lei ou norma, seja federal, estadual ou municipal. Da mesma forma, a Constituição Estadual é superior às outras leis estaduais e municipais, e por elas não pode ser contrariada.
 
Caso você tenha conhecimento de qualquer lei que esteja desrespeitando o escrito nas Constituições da República e do Estado, procure o Ministério Público, que poderá agir extrajudicialmente, recomendando ao Poder Público a devida adequação, ou judicialmente, ajuizando ação direta de inconstitucionalidade.
 
Veja como entrar em contato clicando, ao lado, no link "Promotorias de Justiça".