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Atribuições
Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON)
O Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) promove o permanente acompanhamento da edição das leis e atos normativos estaduais, especialmente das normas publicadas no Diário Oficial do Estado. Realiza estudos dos casos que apresentam indícios de inconstitucionalidade e analisa as representações, notícias ou pedidos recebidos.
Quanto à edição de normas municipais, o CECCON otimiza a troca de informações entre o Procurador-Geral de Justiça e Promotor de Justiça, responsáveis pela proposição das ações diretas de inconstitucionalidade, de modo a alcançarem plena eficácia nas medidas preventivas e corretivas voltadas ao controle de constitucionalidade.
Coordenador: Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro
Coordenador-adjunto: Promotor de Justiça Maury Roberto Viviani
Rua Pedro Ivo, 231
Edifício Campos Salles, 5º andar
Centro - Florianópolis - SC
88010-070
(48) 3330-2463
O Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) promove o permanente acompanhamento da edição das leis e atos normativos estaduais, especialmente das normas publicadas no Diário Oficial do Estado. Realiza estudos dos casos que apresentam indícios de inconstitucionalidade e analisa as representações, notícias ou pedidos recebidos.
Quanto à edição de normas municipais, o CECCON otimiza a troca de informações entre o Procurador-Geral de Justiça e Promotor de Justiça, responsáveis pela proposição das ações diretas de inconstitucionalidade, de modo a alcançarem plena eficácia nas medidas preventivas e corretivas voltadas ao controle de constitucionalidade.
Coordenador: Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro
Coordenador-adjunto: Promotor de Justiça Maury Roberto Viviani
Rua Pedro Ivo, 231
Edifício Campos Salles, 5º andar
Edifício Campos Salles, 5º andar
Centro - Florianópolis - SC
88010-070
(48) 3330-2463
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