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Instituição » Fundos do MPSC

FRBL: Fundo que ressarce e beneficia a sociedade


Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade.

O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade.

O FRBL é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.

Os órgãos públicos estão assim representados:

  • Ministério Público de Santa Catarina (MPSC);
  • Polícia Militar Ambiental do Estado;
  • Fundação do Meio Ambiente (FATMA);
  • Instituto Geral de Perícias (IGP);
  • Secretaria de Estado da Saúde/Vigilância Sanitária (SES);
  • Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/Procon Estadual (SJC); e
  • Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Para o biênio 2014/2016, representam as entidades civis:

  • Instituto Comunitário Grande Florianópolis (ICOM);
  • Instituto Ambiental Ecosul;
  • Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde (AVICITECS);
  • Associação Catarinense de Proteção dos Animais (ACAPRA).

O Conselho Gestor, presidido por um Procurador de Justiça, representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realiza uma reunião mensal na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, para analisar projetos que buscam financiamento com recursos do Fundo.

O critério de seleção seguido pelos Conselheiros considera projetos que tenham por objetivo:

  • a recuperação do meio ambiente;
  • a prevenção, principalmente pela educação ambiental;
  • a defesa do consumidor;
  • a cidadania;
  • a proteção e a valorização do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, da ordem urbanística, da ordem econômica e do patrimônio público; ou
  • qualquer outro que atenda ao interesse difuso ou coletivo (aqueles que abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato ou finalidade).

Veja quem pode apresentar projetos e pleitear recursos ao FRBL:

  • as ONGs (organizações não governamentais) em funcionamento há mais de 3 (três) anos que tenham atuação harmonizada com as finalidades do Fundo; e
  • os órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos municípios.

O FRBL ainda financia a realização de perícias destinadas a fazer prova da ocorrência de dano a um bem ou direito coletivo ou difuso, visando punir o infrator e obrigá-lo à recuperação ou indenização do prejuízo que causou à coletividade.

Saiba como apresentar um projeto

Clique aqui

Veja a legislação que regulamenta o FRBL:

Decreto Estadual n. 808, de 9 de fevereiro de 2012

Lei n. 15.694, de 21 de dezembro de 2011

Lei n. 16.520, de 22 de dezembro de 2014

Tem alguma dúvida? Confira como entrar em contato com o FRBL:

Secretaria do FRBL
Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais do MPSC (GEAFE)
Rua Pedro Ivo, 231 - Ed. Campos Salles - 11º andar - Sala 1101 - Centro - Florianópolis
Telefone: (48) 3330-2175 / 3330-2189 / 3330-2162 / 3330-2336
E-mail: frbl@mpsc.mp.br/ geafe@mpsc.mp.br

CNPJ: 76.276.849/0001-54