Colégio de Procuradores de Justiça

O Colégio de Procuradores de Justiça reúne todos os Procuradores de Justiça em atividade, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça. Aprova a proposta orçamentária anual do Ministério Público, a criação de cargos, de serviços auxiliares e é ouvido nas propostas de modificações da Lei Orgânica do MPSC. Decide sobre as atribuições das Promotorias de Justiça, estabelece normas sobre a composição, a organização e o funcionamento das Procuradorias de Justiça.

 

Somente o Colégio de Procuradores de Justiça pode propor a perda do cargo do Procurador-Geral de Justiça, devendo submeter essa proposta à Assembleia Legislativa. Isso só pode ocorrer em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão do Procurador-Geral de Justiça nos deveres do cargo. Pelos mesmos motivos, também é o Colégio de Procuradores de Justiça que pode destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público.