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Perguntas mais frequentes:


1- O que é o Ministério Público?

R: O Ministério Público é o guardião dos direitos da sociedade e atua nas causas de interesse coletivo. Defende o interesse público, não o interesse privado. É uma instituição independente, que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas.

 

2- O que o Ministério Público faz?

R: O Ministério Público atua no amparo aos direitos que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. São os chamados direitos difusos e coletivos. Também age na proteção dos direitos daqueles que não têm condições de se defender, como as crianças, os idosos e o adulto incapaz. Cabe ao Ministério Público, ainda, o papel de zelar pelos direitos dos quais a pessoa não pode "abrir mão", como a vida, a liberdade e a saúde, os chamados direitos individuais indisponíveis. Ele ainda defende a democracia, zela pelo respeito às leis eleitorais e exerce o controle da constitucionalidade das leis, procurando eliminar aquelas que contrariem a Constituição do Brasil ou a Constituição do Estado.

 

3 - Como entro em contato com o Ministério Público?

R: Quando precisar do Ministério Público, o cidadão pode ir diretamente às Promotorias de Justiça ou entrar em contato com a ouvidoria. Nas Promotorias de Justiça, o atendimento é pessoal. Lá, o cidadão pode expor seu problema ou fazer sua denúncia. Nas cidades maiores, as Promotorias são divididas por especialidade: moralidade administrativa, meio ambiente, consumidor, infância e juventude, etc. Nas menores, o mesmo Promotor de Justiça atua em todas as áreas.

Para facilitar a comunicação, o Ministério Público tem uma ouvidoria que recebe denúncias, reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões. Quando o cidadão quiser fazer uma reclamação sobre a atuação ou conduta pessoal de algum Procurador ou Promotor de Justiça, pode entrar em contato com a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

Promotorias de Justiça

· Endereços e telefones disponíveis no site do Ministério Público: www.mpsc.mp.br


Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão (SAIC-MPSC)

· Por meio do preenchimento do Requerimento de Acesso a Informações disponível na Internet, no endereço www.mpsc.mp.br, ou pelo mesmo requerimento impresso e entregue diretamente ao SAIC-MPSC, no 10º andar do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Rua Bocaiúva, 1.750, Centro, Florianópolis.

· Pessoalmente, de segunda a sexta-feira, nos horários das 9h30min às 11h e das 13 às 19 horas, no endereço citado acima.

· Havendo dúvida quanto ao procedimento para solicitação de acesso a informações, o cidadão poderá contatar o SAIC-MPSC por meio do correio eletrônico saic@mpsc.mp.br ou do telefone (48) 3229-9085.

 

Ouvidoria

· Preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico no site do MPSC (www.mpsc.mp.br)

· Por e-mail: ouvidoria@mpsc.mp.br

· Por telefone, números (48) 3229-9306 e 127 (ligação gratuita), no horário das 13h30min às 17h30min.

· Por correspondência remetida à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro Executivo Casa do Barão - Torre B - Edifício-Sede do MPSC - 2º andar - Sala 208 - CEP 88015-904 - Centro - Florianópolis - SC.

· Pessoalmente, no endereço citado acima, no horário das 9h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

 

Corregedoria-Geral

· Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro Executivo Casa do Barão - Torre B - edifício sede do MPSC - 9º andar - CEP 88015-904 - Centro - Florianópolis - SC.

· E-mail cgmp@mpsc.mp.br

· Telefone: (48) 3229-9033

· Sede do Ministério Público, onde fica o Procurador-Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público.

· Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro Executivo Casa do Barão - Torre B - edifício sede do MPSC - CEP 88015-904 - Centro - Florianópolis - SC.

· Telefone: (48) 3229-9000

  

4 - Quando eu devo entrar em contato com o Ministério Público?

R: O Ministério Público atua em várias e importantes áreas de interesse da sociedade. Veja alguns exemplos:

· Para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos.

· Saúde - Quando a assistência à saúde, incluindo o atendimento médico, deixa de ser prestada regularmente pelo Poder Público.

· Educação - Quando for negado ou deixar de ser oferecido o acesso ao ensino público fundamental.

· Consumidor - Quando este for prejudicado por má qualidade ou nocividade de bens e serviços oferecidos (inclusive serviços públicos); publicidade enganosa; abusividade de preços, incluindo os decorrentes da formação de cartéis; utilização de meios humilhantes ou abusivos para a cobrança de dívidas, além de outras situações.

· Meio ambiente - Quando for identificado qualquer dano ou séria ameaça de dano ao meio ambiente, compreendendo os patrimônios histórico, cultural, paisagístico e estético e a ordem urbanística.

· Infância e juventude - Nas situações em que houver maus-tratos físicos ou morais; quando houver abandono material (falta de alimentação, habitação e saúde), ou intelectual (negação do direito à educação, à cultura e ao lazer), ou cívico (negação do registro civil e da cidadania). Está presente, ainda, nos processos de separação e divórcio, guarda e adoção, inventários e divisões de bens que envolvam crianças e adolescentes e nos procedimentos relativos a infrações cometidas por pessoas com menos de 18 anos de idade.

· Moralidade Administrativa - Quando tiver conhecimento da prática de fraudes e irregularidades graves na administração de qualquer órgão público, como contratações irregulares, nepotismo, promoção pessoal, desvio ou apropriação de recursos ou serviços públicos, licitações ou concursos públicos fraudulentos, entre outras situações.

· Controle da constitucionalidade - Quando constatar que leis e atos normativos municipais ou estaduais desrespeitam a Constituição Federal ou a Constituição do Estado.

· Ordem tributária - Quando houver evidência de sonegação de quaisquer tributos, fraude na arrecadação, pirataria, falsificação de produtos ou cobrança irregular de impostos e taxas.

· Processo eleitoral - Quando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda eleitoral irregular, abuso de poder econômico e político, ou promoção pessoal, inclusive por intermédio dos meios de comunicação, durante o período eleitoral.

· Terceiro setor - Quando houver fraude no registro, desvio de finalidade ou de recursos por parte de fundações ou entidades de interesse público e social.

· Criminal - O MPSC é responsável pela iniciativa da ação penal para punir os autores dos crimes, desde os mais simples até os mais graves, como assassinato, estupro, roubo, latrocínio, sequestro, tráfico de drogas, estelionato, corrupção, entre outros.Também pode investigar diretamente crimes de maior complexidade e repercussão social, especialmente quando há envolvimento de organizações criminosas. Nos delitos de menor gravidade, pode propor acordo com o infrator, com a aplicação de penalidade alternativa à pena de prisão. Tem, ainda, a função de exercer o controle da atividade policial.

 

5 - Como o Ministério Público atua?

R: Os Promotores de Justiça atuam nas Comarcas, junto aos Juízes de Direito, em contato mais próximo e direto com a população. Os Procuradores de Justiça atuam perante o Tribunal de Justiça.

O Promotor de Justiça pode atuar de forma extrajudicial ou judicial. Na modalidade extrajudicial, busca a solução dos problemas usando de outros meios que não a ação judicial, como, por exemplo, promovendo o diálogo e a conciliação entre partes, realizando audiências públicas, expedindo recomendações ou celebrando termos de ajustamentos de conduta. Na forma judicial, ele leva o caso ao Juiz, solicitando que sejam determinadas as medidas necessárias. Os dois principais instrumentos utilizados pelo Promotor de Justiça, quando age judicialmente, são a Ação Civil Pública e a Ação Penal Pública.

 

6 - Quem fiscaliza o Ministério Público?

R: Internamente, a Instituição possui três órgãos de fiscalização:

· Corregedoria-Geral do Ministério Público

Responsável pela orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos Procuradores e Promotores de Justiça.

· Conselho Superior do Ministério Público

Avalia a decisão do Promotor de Justiça quando resolve arquivar e não dar continuidade a uma investigação realizada por meio de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou peças de informação.

· Colégio de Procuradores de Justiça

Fiscaliza os atos administrativos e jurídicos do Procurador-Geral de Justiça.

 

Externamente, o Ministério Público de Santa Catarina é fiscalizado de duas formas:

· Tribunal de Contas do Estado

Faz a análise e fiscalização da prestação de contas do Ministério Público e examina as suas despesas, incluindo as de pessoal.

· Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Faz o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e avalia o cumprimento dos deveres funcionais por parte de seus membros.

 

7 - Como acompanhar o trabalho do MPSC?

R: São várias as alternativas para acompanhar o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público no Estado de Santa Catarina:

· Portal www.mpsc.mp.br

Por ele, o cidadão poderá ter acesso a diversas informações, permanentemente atualizadas. Constam, ali, por exemplo, as indicações para contato com todas as Promotorias de Justiça de Santa Catarina, com telefones, endereços e área de atuação de cada uma delas. No Portal constam, ainda, notícias sobre fatos relevantes relacionados ao Ministério Público, as campanhas desenvolvidas pela Instituição e os linksde acesso aos blogs das Promotorias de Justiça e aos vídeos institucionais.

O cidadão ainda dispõe, no Portal, da seção "Ouvidoria" para o encaminhamento de críticas, sugestões ou denúncias.

As publicações oficiais estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, e as informações sobre os atos administrativos e outros documentos gerados pelo Ministério Público podem ser consultadas na área identificada como "Portal da Transparência".

· Relatório de Gestão Institucional (RGI)

Publicado anualmente no sitedo Ministério Público de Santa Catarina, detalha as principais ações e os resultados do trabalho desenvolvido pela instituição no ano anterior.

· Plano Geral de Atuação (PGA)

Publicado, no sitedo Ministério Público de Santa Catarina, no início de cada ano, informa as ações programadas e as metas previstas, de acordo com o planejamento estratégico do MPSC.

· Canal YouTube youtube.com/ministeriopublicosc

O Ministério Público de Santa Catarina também está presente no YouTube. Em seu canal, podem ser assistidos os vídeos produzidos pela Instituição, com conteúdo educativo e informações sobre sua atuação.

· Twitter twitter.com/mpscnoticias

O canal traz, diariamente, conteúdo educativo e informação sobre as ações e notícias do Ministério Público de Santa Catarina.