Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados - FRBL

O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) é destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. Está previsto em legislação federal de 1985 e foi regulamentado em Santa Catarina, inicialmente, em 1987, e, finalmente, instituído pela Lei n. 15.694, de 21 de dezembro de 2011, esta regulamentada pelo Decreto n. 808, de 9 de fevereiro de 2012.

 

O Fundo é constituído por receita decorrente de condenações e acordos judiciais pelos danos descritos anteriormente, por doações, transferências orçamentárias, multas aplicadas em caso de descumprimento judicial (como as previstas nos acordos extrajudiciais) e rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras (observadas as disposições legais pertinentes).

 

O FRBL é gerenciado por um Conselho Gestor, tendo como Presidente um Procurador de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, além de representantes das Secretarias de Estado da Saúde; da Justiça e Cidadania; da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (Polícia Militar Ambiental e IGP); da Procuradoria-Geral do Estado; e três representantes de associações de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de um representante da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, do Ministério Público do Estado.

 

A aplicação dos recursos do FRBL em projetos de sua área de atuação ocorre mediante a celebração de convênios com organizações de direito público ou privado, sem fins lucrativos, os quais são disciplinados pela Portaria n. 36/2012/FRBL.

 

Veja mais informações sobre o FRBL nos links abaixo:

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Conta corrente: 63.000-4, Agência 3582-3, Banco do Brasil

 

 

Secretário do Conselho Gestor do FRBL

 

 

Data: 16/05/2011

Fonte: FRBL