Criminal

Manual Nacional do controle externo da atividade policial - o Ministério Público olhando pela sociedade

A segunda edição do Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial foi elaborada pelo Grupo de Controle Externo do CNPG, visando a conciliar e interligar dois princípios básicos do Ministério Público: a Unidade e a Independência Funcional. O Manual visa à padronização nacional de procedimentos no Ministério Público, para que, Promotores e Procuradores de Justiça tenham um guia seguro de atuação nesta área, em favor da Unidade Institucional. A finalidade é a de servir como um roteiro sugestivo de atuação, respeitada a independência funcional de cada integrante da Instituição, facilitando assim o exercício profissional dos membros que exercem esta missão constitucional,visando à máxima efetividade da atuação institucional.

Meta 2: a impunidade como alvo, diagnóstico da investigação de homicídios no Brasil

Manual de bens apreendidos

Roteiro elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar na destinação de bens apreendidos, com o objetivo de evitar o acúmulo indevido em depósitos, delegacias, e outros locais. A publicação obedece ao princípio constitucional da eficiência consagrado no art. 37 da Carta Magna, tentando atender aos interesses da administração da Justiça e dos próprios partícipes da relação processual.

Manual para Alienação Cautelar de Bens Apreendidos em Função da Lei 11.343/06

O Centro de Apoio Operacional Criminal, nos termos do art. 54, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, visando a subsidiar e estimular a integração e o intercâmbio de informações entre os órgãos de execução, principalmente no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais, elaborou o presente manual.

Estudo técnico defende aplicação da Lei Seca