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11.6.2013
Segurança Alimentar de Produtos de Origem AnimalCartilha do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, produzida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, do MPSC. Nela você encontra algumas medidas preventivas que podem ser muito úteis e benéficas na hora da comprar carnes, leite e derivados, embutidos, peixes, crustáceos e moluscos. |
31.7.2012
Nota Técnica 01/2012/CCOVisando elucidar atual indefinição jurisprudencial acerca da necessidade ou não de perícia nos crimes contra as relações de consumo - ilícitos constatados principalmente nas operações do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) -, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor emitiu Nota Técnica n. 01/2012/CCO, na qual apresenta estudo e análise crítica dos fundamentos utilizados pelas decisões que estão motivando a alteração da jurisprudência.
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1.12.2010
Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é uma exigência da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - e do Decreto n. 2.181/97. Abrange o período de 01/09/2007 a 31/08/2008 e contém os registros das reclamações fundamentadas de Santa Catarina e outros 18 Estados.
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30.4.2009
Procons de Santa CatarinaRelação com endereço e telefone dos Procons Municipais de Santa Catarina e do Procon Estadual. |
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