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Cidadão » Moralidade Administrativa


Moralidade Administrativa


Palavra-chave:
Mês
Ano



20.8.2014

Servidor sem concurso de Indaial perde gratificações

O Poder Judiciário de Indaial, através da 2ª Vara Cível, determinou que o Servidor Municipal Luiz Carlos Pabst, Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores, deixe de receber o dinheiro que recebia a título de gratificações por tempo de serviço.


15.8.2014

Eleitor pode denunciar irregularidades eleitorais ao Ministério Público de SC

Na terça-feira, começa o horário eleitoral gratuito. Em um programa especial, o MPSC esclarece como o cidadão pode denunciar irregularidades.


15.8.2014

TJ mantém indisponibilidade de bens de engenheiro pedida pelo MPSC

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve indisponíveis os bens de um engenheiro da Prefeitura de Barra Bonita bloqueados por medida liminar em ação de improbidade administrativa. O engenheiro havia recorrido, por meio de um agravo de instrumento, mas os Desembargadores entenderam que o pedido do Ministério Público de Santa Catarina, feito na ação e concedido pelo Juiz de Primeiro Grau, estava correto.


14.8.2014

Prefeito terá de pagar pintura de postes com o próprio dinheiro

O prefeito de Nova Erechim, Volmir Pirovano, terá de pagar do próprio bolso a pintura dos postes do município e a mudança no layout do site da prefeitura. Pirovano pintou os postes da cor vermelha e reformulou o site também com predominância do tom vermelho.


12.8.2014

Interditada passarela para pedestres na Ponte Colombo Salles

A passarela norte da Ponte Colombo Salles, na Capital, deve ser interditada . Essa é uma das determinações da Justiça, que atendeu ao pedido do MPSC.


6.8.2014

Romelândia se compromete a cumprir Lei da Transparência

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia irão adequar, em até 90 dias, os seus portais às Leis da Transparência e de Acesso à Informação para divulgar dados e informações referentes à gestão fiscal e possibilitar os pedidos de acesso a informações. 


6.8.2014

Ex-prefeito de Celso Ramos e seu vice terão de devolver dinheiro

O ex-prefeito do Município de Celso Ramos, José Alciomar de Matia, e o seu vice na época, Ermínio Surdi, foram condenados, em primeiro grau, por irregularidades no repasse de verba à Festa da Cana de Açúcar do ano de 2005.


1.8.2014

Presidente do Conselho da Cooperaliança, em Içara, é afastado

Em decisão de segundo grau, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afastou, liminarmente, Pedro Deonízio Gabriel da presidência do Conselho de Administração da Cooperaliança, em Içara.


31.7.2014

STF mantém condenação de ex-prefeito de São Miguel do Oeste

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso de João Carlos Valar, atual prefeito de São Miguel do Oeste, e manteve a condenação por prática de ato de improbidade administrativa.


31.7.2014

Municípios deverão regularizar contratação de servidores

Os Municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas e Major Vieira deverão realizar concurso público para a admissão de servidores para os cargos efetivos e de funções típicas desses cargos.


31.7.2014

Servidora de José Boiteux terá de ressarcir cofres públicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da servidora pública Maria Eladir Lunelli e manteve a condenação por ato de improbidade administrativa. 


30.7.2014

Pontes que ligam Ilha ao Continente são vistoriadas

O Ministério Público de Santa Catarina acompanhou, nesta quarta-feira, a inspeção judicial nas pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, em Florianópolis.


28.7.2014

Condenados vereadores que fizeram turismo com dinheiro público

Cinco ex-vereadores e um servidor público do Município de Agrolândia foram condenados, em primeira instância, por terem feito inscrição em um seminário na cidade de Foz do Iguaçu (PR) e não terem frequentado todo o curso, apesar de assinarema lista de presença.


24.7.2014

MPSC pede imediato reparo na estrutura das pontes que ligam a Ilha ao Continente

O MPSC ajuizou Ação Civil Pública para que seja retomado o trabalho de diagnóstico da estrutura das pontes e também sejam realizados os reparos necessários.


24.7.2014

Urussanga e Morro da Fumaça devem mudar contrato de temporários

As Câmaras de Vereadores dos Municípios de Urussanga e de Morro da Fumaça deverão sanar as irregularidades na contratação de servidores temporários e de serviços terceirizados.  



24.7.2014

Ex-prefeito de Tubarão é condenado por doação irregular de imóvel

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu decisão de primeiro grau e obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a condenação de Genésio de Souza Goulart, ex-Prefeito do Município de Tubarão, por ter doado irregularmente um imóvel pertencente ao município para a construção de um shopping.  



23.7.2014

Justiça mantém bens de funcionários da Casan bloqueados

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão liminar que bloqueou R$ 10.348.837,76 de administradores e empregados da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) que distribuíram lucros e prêmios de produtividades em favor próprio sem que houvesse qualquer previsão legal que assim permitisse. As irregularidades são referentes aos exercícios de 2008 e 2009 e foram constatadas em ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 26ª Promotoria de Justiça da Capital.


23.7.2014

Paralisadas obras e vendas de lotes irregulares em Vitor Meireles

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a imediata paralisação das obras que estão sendo realizadas irregularmente em um imóvel localizado no município de Vitor Meireles.


22.7.2014

Servidores têm bens bloqueados por suspeita de enriquecimento ilícito

Cinco servidores públicos tiveram os bens bloqueados, liminarmente, pela Justiça por suspeita de improbidade administrativa em Biguaçu e Governador Celso Ramos.


21.7.2014

Lei de Acesso à Informação será cumprida em Rio do Campo

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Rio do Campo irão adequar os seus sites oficiais à Lei de Acesso à Informação e à Lei da Transparência para divulgarem informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.


21.7.2014

Justiça suspende pagamento de contrato irregular em Garuva

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e suspendeu, liminarmente, o repasse financeiro da contratação da dupla sertaneja Ataíde & Alexandre pelo Município de Garuva. 


18.7.2014

MPSC questiona Deinfra sobre manutenção das pontes em Florianópolis

O MPSC pediu esclarecimentos ao Deinfra sobre a paralisação do contrato com a empresa responsável pela manutenção da Pedro Ivo e da Colombo Salles


17.7.2014

MPSC reafirma regularidade e legalidade na compra do prédio

Os membros e servidores do MPSC permanecem à disposição do parlamento catarinense. Estamos certos de que, ao final, tudo o que sempre foi afirmado a respeito do acerto do negócio será demonstrado.


17.7.2014

Edital do concurso público para Polícia Civil deverá ser retificado pelo Estado

A Justiça atendeu ao recurso do MPSC e determinou que os editais para os concursos de Delegado de Polícia Substituto e Agente de Polícia Civil sejam retificados.


17.7.2014

Mantida condenação em fraude do transporte escolar em Serra Alta

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação dos empresários e do ex-prefeito de Serra Alta Claudinei Senhor, que impediram o caráter competitivo da licitação que visava à contratação de transporte escolar do município.


14.7.2014

Quatro são presos na Operação Abutre, em Balneário Rincão

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Içara, força-tarefa composta por Promotores de Justiça, Policiais Civis, Policiais Militares e Instituto Geral de Perícias (IGP), deflagrou a Operação Abutre e cumpriu, na manhã desta segunda-feira (14/7), seis mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão temporária em Balneário Rincão.


10.7.2014

Ex-agentes públicos de Rio Rufino terão que devolver dinheiro

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a decisão de primeiro grau que havia julgado improcedente a ação civil pública contra agentes públicos do município de Rio Rufino. 


9.7.2014

Responsáveis por fraude devem devolver dinheiro ao poder público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da E. J. W. Artefatos de Cimento e Construções LTDA e manteve a decisão que obriga a empresa, seus representantes e o ex-presidente da Câmara Municipal de Balneário Arroio do Silva, Edélcio Fontanella, ao ressarcimento solidário do erário em R$ 8.499,52. 


9.7.2014

Mantida condenação de ex-servidor de Santa Terezinha

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso de Ademir Antônio Detofol - ex-contador do Município de Santa Terezinha do Progresso - e manteve a sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública. 



8.7.2014

Sete servidores públicos de Orleans são afastados de suas funções

A 2ª Vara da Comarca de Orleans atendeu ao pedido de liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afastou sete funcionários públicos do Município de suas funções por um prazo de 90 dias, a partir da notificação. 


8.7.2014

Mantida condenação de vereador que acumulou função em Canoinhas

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso de Benedito Therézio de Carvalho contra a sentença que o condenou pela prática de ato de improbidade administrativa ao acumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional domunicípio de Canoinhas. 


4.7.2014

Bloqueados bens do vice-prefeito e de empresários de Brusque

O vice-prefeito de Brusque, um ex-funcionário do SAMAE de Brusque e três empresários do município tiveram os bens indisponibilizados, liminarmente, pela Justiça, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.



30.6.2014

Justiça bloqueia bens de ex-servidora de Bom Retiro

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário e fiscal de Giosane Regina Goedert Faustino, ex-servidora pública da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, e responsável por desviar quase R$ 500 mil dos cofres públicos.


27.6.2014

Eleições: MPSC apoia campanha contra corrupção

Sob o slogan "Sou cidadão: digo não à corrupção", o TRE lança uma campanha de combate à corrupção nas campanhas eleitorais, com apoio do Ministério Público.


26.6.2014

Alcance fala sobre crimes eleitorais e Ficha Limpa

O programa explica a atuação do Ministério Público nas eleição e a Lei da Ficha Limpa. O entrevistado é o Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain. Veja na TV UFSC/TV Brasil e no YouTube.


25.6.2014

TJSC mantém bloqueado patrimônio de operadora de radares

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, liminarmente, o bloqueio dos bens da empresa Engebrás Indústria e Comércio de Tecnologia, contratada sem licitação para operar radares no município de Florianópolis. 


13.6.2014

Corregedor-Geral do MPSC visita Corregedor Nacional

O Corregedor-Geral do MPSC, Gilberto Callado de Oliveira, reuniu-se, em Brasília,  com o Corregedor Nacional, Alessandro Tramujas Assad, para estreitar as relações entre os dois órgãos.



11.6.2014

Participe do Programa Alcance sobre eleições e Lei da Ficha Limpa

O programa de TV do Ministério Público de Santa Catarina, o Alcance do MPSC, vai esclarecer a atuação dos Promotores de Justiça nas eleições e explicar a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Você pode participar desta edição enviando suas dúvidas pelo Twitter @mpscnotícias ou em comentário no infográfico animado publicado em nosso canal noYouTube.


5.6.2014

Ex-Prefeito e seu Vice devem devolver R$ 480 mil para Cocal do Sul

Foi negada em segundo grau a apelação de José Ivanor Zanette, ex-Vice-Prefeito de Cocal do Sul, contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que condenou ele e o ex-Prefeito José Aldo Furlan a devolverem, de forma solidária, com juros e correção monetária, R$ 482 mil à Prefeitura de Cocal do Sul.


3.6.2014

Proibido uso de ônibus destinado à educação em atividades de lazer em Araquari

Foi mantida em segundo grau a medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proibir que o ônibus adquirido pelo Município de Araquari para atividades educacionais da Secretaria Municipal de Educação seja utilizado para atividades de turismo e lazer.


26.5.2014

Denunciados os envolvidos em fraude dos semáforos em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia contra três agentes públicos e contra o sócio-administrador de uma empresa fornecedora pela dispensa indevida de licitação pública para a compra de semáforos em Itajaí. Os agentes públicos denunciados são José Alvercino Ferreira, conhecido como Zé do Codetran, Carlos Ely Castro e Nelson Abrão de Souza. A denúncia foi oferecida também contra Mário Eugênio Flores Carneiro, administrador da empresa Tráfit Indústria e Comércio Ltda.




20.5.2014

Afastado secretário nomeado ilegalmente em Calmon

A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do atual Secretário Municipal de Agricultura do Município de Calmon (SC) no valor de R$35.022,96, por ele continuar ocupando o cargo mesmo estando proibido de assumir função pública por cinco anos. A decisão liminar estabelece, também, que o secretário seja afastado imediatamente do cargo, sem receber remuneração até o fim do julgamento do processo. A decisão atendeu ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Caçador.


19.5.2014

Mantida liminar que afastou Presidente do Conselho Penitenciário

Foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a medida liminar que afastou temporariamente o Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Santa Catarina. A medida liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferida pelo Poder Judiciário.


19.5.2014

Justiça irá julgar envolvidos em aumento irregular de tarifa de ônibus

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a reversão da decisão de primeiro grau que rejeitou a ação civil pública (ACP) contra João Paulo Karam Kleinubing, Rudolph Clebsch e Instituto Professor Rainoldo Uessler. Com isso, a Justiça aceitou a ACP que narra os atos de improbidade administrativa praticados durante o reajuste do transporte coletivo em Blumenau, no ano de 2010.


15.5.2014

MPSC investiga pagamento indevido de horas extras em Lages

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento para investigar possíveis irregularidades no controle e no reconhecimento de horas extras de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Lages.


15.5.2014

Prossegue execução para Estado cumprir TAC pactuado com o MPSC

Foi rejeitada pela Justiça de 2ª grau a apelação do Estado de Santa Catarina contra decisão que determinava a continuidade da ação de execução para o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O TAC, firmado em 2006, por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital - com atuação na área da moralidade administrativa -, visava à realização de licitação para a delegação do serviço de fabricação e lacração de placas automotivas.


13.5.2014

Denunciados os envolvidos em fraude no Porto de Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra três agentes públicos da Superintendência do Porto de Itajaí e contra três advogados por fraudarem licitação pública e prorrogarem indevidamente contrato administrativo. Os três servidores públicos denunciados são Alexandre Antônio dos Santos, Antonio Ayres dos Santos Junior e Henry Rossdeutscher. Os três advogados que participaram do esquema são Charles Pamplona Zimmmermann, Sabrina Fink Stanke e Ruy Rodrigues Neto.


9.5.2014

Prefeitura e Câmara de Ascurra adequarão site

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Ascurra assumiram o compromisso de adequar os seus sites oficiais à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, divulgando informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira e viabilizando os pedidos de acesso à informação através dos portais. O compromisso foi firmado nos termos de ajustamento de conduta (TAC) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Promotoria de Justiça de Ascurra.


9.5.2014

TJSC reconhece ilegalidade na contratação de assessoria em Indaial

Foi reconhecido, em segundo grau, o ato de improbidade administrativa efetuado pelo ex-Prefeito de Indaial, Olímpio José Tomio, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A pena aplicada aos réus, porém, foi reduzida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por entender que, apesar de irregular, o ato não causou prejuízo ao erário.


9.5.2014

Servidora é afastada por exercer cargo comissionado irregularmente

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou o imediato afastamento de uma servidora do município de Brusque que estava exercendo, irregularmente, cargo comissionado. A decisão liminar estabelece, também, que a servidora não receberá remuneração. A decisão atendeu a ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Brusque.



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