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Cidadão » Moralidade Administrativa


Moralidade Administrativa


Palavra-chave:
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Ano



9.4.2015

MPSC apresenta alegações finais no processo contra a Pezzaioli

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou alegações finais na ação de improbidade que apura fraude em concorrência pública para favorecer a empresa Pezzaioli do Brasil Ltda., em Faxinal dos Guedes.


1.4.2015

STJ mantém punição por improbidade de ex-Prefeito de Romelândia

Foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça a pena aplicada a Reni Antônio Villa, ex-Prefeito de Romelândia, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.


27.3.2015

Câmara de Jaraguá do Sul está impedida de prorrogar contrato com escritório de advocacia

Foi mantida em segundo grau a medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que proibiu a Câmara Municipal de Vereadores de Jaraguá do Sul de prorrogar o contrato de assessoria jurídica com o escritório Floriani Advogados Associados.


25.3.2015

STF mantém condenação de ex-prefeito de Vidal Ramos e sua esposa

O Supremo Tribunal Federal negou recurso do ex-prefeito de Vidal Ramos Heinz Stoltemberg e de sua esposa, Ilca Leonor Stoltemberg, processados pelo Ministério Público de Santa Catarina por ato de improbidade administrativa.


24.3.2015

GAECO participa de operação contra corrupção no sistema prisional

O GAECO de Joinville participou, em conjunto com o DEIC, do cumprimento de 39 mandados de prisão e 27 mandados de busca e apreensão.


24.3.2015

Ex-Delegada Regional é condenada por corrupção e estelionato

A ex-Delegada titular da 21ª Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul Ângela Teresa Bork Roesler foi condenada pela prática, em continuidade delitiva, de trinta e três crimes de peculato e pela participação em um crime de estelionato.


24.3.2015

Justiça obriga Rodeio a abrir turmas nos períodos matutino e noturno

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina para decretar que o Estado disponibilize turmas no período matutino e noturno para alunos do 1º ano do Ensino Médio na Escola de Educação Básica Osvaldo Cruz, única que oferece Ensino Médio no município de Rodeio.


17.3.2015

Ex-prefeito de Aurora terá de ressarcir erário no valor de R$202 mil

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça determinou que o ex-prefeito de Aurora Alfonso Maria de Souza deverá pagar multa no valor de R$202.399,00.


16.3.2015

Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso

Foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça a condenação de Itacir Detofol, ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso, por ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em virtude do desvio de verbas públicas.


13.3.2015

Operação Entrevero: MPSC requer suspensão de licitação e contrato da Festa do Pinhão

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou, nesta quinta-feira, ação civil pública requerendo a suspensão liminar do contrato celebrado entre o Município de Lages e a empresa Gaby Produções para organização, realização e exploração da Festa Nacional do Pinhão, realizada anualmente no Município de Lages.


12.3.2015

STF determina afastamento de Secretário de Administração e Finanças de Celso Ramos

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar ao Ministério Público de Santa Catarina para determinar o afastamento do Secretário de Administração e Finanças do Município de Celso Ramos, Roberson Pelozato, que é sobrinho do vice-prefeito, Ildo Pelozato, situação que configura nepotismo.


12.3.2015

Portal da Transparência deverá ser implantado em Ermo

O Presidente da Câmara de Vereadores de Ermo se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adequar o site oficial do Legislativo municipal à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011).



9.3.2015

Vencimentos de servidor público não podem ser indexados pelo salário mínimo

Transitou em julgado a decisão que declarou a inconstitucionalidade de artigo da Lei Orgânica do Município de Mafra que fixava o piso dos vencimentos dos servidores municipais em dois salários mínimos.


6.3.2015

Ex-Secretário de Educação de Xanxerê é condenado por concussão

Félix Antonio Dalmutt, ex-Secretário Municipal de Educação de Xanxerê, foi condenado pela prática de crime de concussão em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.


6.3.2015

Ex-Prefeito, atual prefeito e empresários têm bens indisponíveis

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi decretada a indisponibilidade de bens do ex-Prefeito de Capão Alto, Antonio Coelho Lopes Júnior, do ex-Secretário de Finanças e atual Prefeito de Capão Alto, Luiz Carlos Alves de Freitas, e dos empresários Clauto Antônio Correa e Laureci Bitencourt.


3.3.2015

GAECO cumpre mandados e investiga processo licitatório da Festa do Pinhão

O GAECO deflagrou a operação batizada "Entrevero", para cumprir mandados de busca e apreensão em Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste e Florianópolis. 


27.2.2015

TJSC aceita denúncia do MPSC referente à Operação Águas Limpas

A denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra 10 pessoas envolvidas na Operação Águas Limpas foi recebida ontem (26/2) pela unanimidade dos integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.


13.2.2015

Ex-prefeito de Urubici tem bens bloqueados pela Justiça

O ex-prefeito de Urubici Adilson Jorge Costa, o ex-Secretário de Transporte e Obras do Município José Luiz de Andrade e Itamir Timóteo Rosa, responsável pela empresa Sultractor Comércio de Peças e Tratores Ltda., tiveram os bens bloqueados pela Justiça no valor de R$161.550,30.


12.2.2015

Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto

A partir de março, todos os servidores da área da saúde, inclusive médicos e dentistas, de Vitor Meireles, deverão bater ponto e terão o salário descontado caso não cumpram a carga horária. 


11.2.2015

Prefeito e advogado são condenados por fraude em licitação

O prefeito de Itapoá, Sérgio Ferreira Aguiar, e o advogado Celso Correia Zimath foram condenados a 4 e 3 anos de detenção, respectivamente, por fraude em licitação.


28.1.2015

Engenheiro é condenado por negligência em fiscalização de obra

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público, o Juízo da Comarca de São Domingos condenou um engenheiro civil por negligência na elaboração do projeto e fiscalização das obras de construção do Hospital Municipal Santa Paulina, em São Domingos.


27.1.2015

Bloqueados bens de médico por enriquecimento ilícito

Negado recurso ao funcionário público Adir Alberton Volpato, de Braço do Norte, acusado de improbidade administrativa. Ele teve os bens indisponibilizados no valor de R$782.795,80.


20.1.2015

Mantida condenação de ex-prefeito de Iporã do Oeste

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso do ex-prefeito de Iporã do Oeste Ilton Pedro Vogt, acusado de improbidade administrativa, e manteve a decisão de primeiro grau que determina o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos e pagamento de multa.


13.1.2015

MPSC recorre de sentença e ex-Prefeito de Capinzal é multado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, a condenação de Hilton Pedro Paggi, ex-Prefeito de Capinzal, ao pagamento de multa de R$15 mil por ato de improbidade administrativa praticado ao ter descumprido a Lei de Licitações durante o seu mandato.


12.1.2015

Ex-Secretário de Saúde de Aurora é multado por atos de improbidade

O ex-Secretário de Saúde do Município de Aurora Celito Zandonai terá de pagar multa no valor de 10 vezes o salário que recebia na época em que ocupava o cargo devido a ato de improbidade administrativa.


7.1.2015

Ex-prefeito de Santo Amaro e empresa têm bens indisponíveis

A pedido do MPSC, o Tribunal de Justiça tornou indisponíveis os bens do ex-Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz Pedro Martendal e da empresa Planicontrol.


19.12.2014

Atendimento ao cidadão será em regime de plantão durante o recesso

Entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atenderá o cidadão em regime de plantão. 


19.12.2014

Confirmada inconstitucionalidade de decreto que aumentou vagas de vereadores em Xanxerê

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e declarou a inconstitucionalidade do decreto legislativo da Câmara Municipal de Xanxerê que ampliava o número de vagas de vereadores de nove para 13 cargos. 


19.12.2014

MPSC utiliza as redes sociais para relembrar suas ações em 2014

Esta semana, uma retrospectiva na página do Facebook do MPSC foi feita em comemoração ao Dia do Ministério Público (14/12). Foram postagens sobre a atuação da instituição e os resultados.



17.12.2014

GAECO cumpre mandado de busca e apreensão em São Francisco

O GAECO cumpre mandado de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul nesta quarta-feira (17/12).


17.12.2014

Serviço de táxi deve ser licitado em Navegantes

Atendendo pedido do MPSC, o Juízo da Comarca de Navegantes determinou que o Município providencie procedimento licitatório, no prazo de 60 dias, para regularizar o serviço de táxi na cidade.


16.12.2014

Indisponibilidade de bens pode ocorrer mesmo sem prova de dilapidação do patrimônio

A Justiça pode decretar, liminarmente, a indisponibilidade de bens de réu em ação civil pública por ato de improbidade mesmo sem a comprovação de dilapidação do patrimônio (periculum in mora). Basta a existência de indícios da prática do ato de improbidade para que o Juízo decida pela tutela cautelar.


15.12.2014

Bar e restaurante de Porto Belo é fechado por falta de alvará

O estabelecimento comercial Odecir Silveira dos Santos - ME, conhecido como Marujos Bar, localizado no Município de Porto Belo, foi totalmente interditado pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina. O bar e restaurante não possui licenças e alvarás para funcionamento.


15.12.2014

Empresa tem bens bloqueados em mais de R$17 milhões

A empresa Valditur Transportes Ltda., que presta serviços de transporte escolar ao Município de Blumenau, teve os bens bloqueados pela Justiça no valor total de R$17.100.000,00.


12.12.2014

Empresa tem atividades interditadas por infringir Lei Anticorrupção

A empresa Nit Clínica Automotiva Ltda. está proibida de fornecer peças e serviços ao Município de Brusque enquanto a ação judicial movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a automotiva estiver em andamento.


12.12.2014

Mantida sentença por improbidade de ex-Prefeito de Monte Carlo

Foi desprovido o recurso que o ex-Prefeito de Monte Carlo Marcos Leal Nunes interpôs no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra decisão que o condenou por ato de improbidade administrativa, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.


12.12.2014

Ex-gestores do Fundesporte seguem com bens bloqueados

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de Vitor Tadeu Andrade e manteve a indisponibilidade dos bens, requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina dos ex-gestores do Fundesporte e de Rogério Zanetti de Souza, por irregularidades na liberação de recursos públicos, execução e prestação de contas do projeto Arena Jurerê.


12.12.2014

MPSC consegue bloquear bens de envolvidos em fraude em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que acatou o pedido do órgão ministerial para restabelecer a indisponibilidade de bens de José Alvercino Ferreira, Carlos Ely Castro, Nelson Abrão de Souza e Mário Eugênio Flores Carneiro até o valor de R$215.498,57.


12.12.2014

MPSC doa carro para fiscalização de penas e medidas alternativas

Fiat/Palio Weekend foi doado ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga para ser usado na fiscalização das penas e medidas alternativas.


12.12.2014

STJ afasta prescrição para o ressarcimento do erário em ação civil pública em recurso do MPSC

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina e determinou o julgamento de uma ação civil pública declarada extinta por prescrição. A ação busca o ressarcimento do Estado de Santa Catarina por serviços contratados e pagos apesar de não terem sido prestados.


11.12.2014

Perfil do Orkut leva à condenação de ex-Prefeito de Orleans

Em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans condenou o ex-Prefeito Municipal de Orleans Jacinto Redivo, e seu genro, Israel de Souza Machado, ex-Coordenador de Marketing e Divulgação da Prefeitura Municipal, pela prática de nepotismo. 


10.12.2014

MPSC denuncia 13 envolvidos na Operação Ave de Rapina

MPSC ofereceu denúncia contra 13 pessoas envolvidas na Operação Ave de Rapina, no inquérito que investiga os contratos entre o IPUF e as empresas Focalle e Kopp.


9.12.2014

Campanha contra a corrupção completa 10 anos

No Dia Internacional de Combate à Corrupção (09/12), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comemora 10 anos de criação da campanha O que você tem a ver com a corrupção?.


9.12.2014

Crise pode ser uma oportunidade para acabar com a corrupção

A crise econômica pode ser a oportunidade para o fim da corrupção. A conclusão é do professor Fernando Jiménez, titular da Universidad de Murcia, na Espanha.


4.12.2014

Por omissão, além de ressarcir erário, ex-Prefeito deverá pagar multa

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de Laércio José Michels, ex-Prefeito de Braço do Norte, e manteve a condenação obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina em recurso especial para ressarcir o erário municipal e pagar multa em razão de omissão que resultou prejuízo ao Município.


2.12.2014

Estado tem um ano para regularizar quadro policial em Joinville

O Governo do Estado tem um ano para nomear 29 delegados de polícia, 41 escrivães e 172 agentes para o quadro da Delegacia Regional de Joinville.


1.12.2014

Conselho Nacional reconhece que contrato do MP com Oi é regular

O Conselho Nacional do Ministério Público reconheceu a regularidade do contrato do MPSC com a empresa Oi para o serviço de transmissão de dados, voz e imagem fibra ótica.


1.12.2014

Negado recurso a agente público que acumulou cargos e salários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a Adilson Luiz Dutra, acusado de ato de improbidade administrativa por acumular os cargos e remunerações de Vice-Prefeito de Imaruí, em 2005, e de auditor da receita estadual. 


28.11.2014

É inconstitucional acumular cargo de vereador e cargo em comissão

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgue novamente uma apelação e observe a jurisprudência consolidada da corte máxima do judiciário brasileiro no tocante a acumulação de cargo de vereador com outros cargos comissionados. 


28.11.2014

Congresso nacional sobre corrupção segue nesta sexta-feira no MPSC

O congresso "A Corrupção Como Problema de Ação Coletiva" segue, nesta sexta-feira, com as mesas redondas na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. 




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