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Cidadão » Moralidade Administrativa


Moralidade Administrativa


Palavra-chave:
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22.10.2014

Mesmo com crime prescrito, provas de ação penal podem embasar ação por improbidade

Foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso de Luiz Polidoro, ex-Prefeito de Indaial, e mantida a decisão que o condenou por ato de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público der Santa Catarina (MPSC).


14.10.2014

Vereador deverá devolver valores por compra superfaturada

O Vereador de Blumenau Célio Dias deverá devolver R$108.380,37 aos cofres públicos, em valores atualizados, de forma solidária com duas empresas, devido à compra superfaturada de um televisor e um depurador de ar quando exercia a presidência do Legislativo municipal em 2004.


13.10.2014

Abertas as inscrições para processo seletivo de estagiários no MPSC

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de estagiários do Ensino Médio, Técnico e Superior para o MPSC. A inscrição deve ser feita pelo Portal de Estágios até o dia 31 de outubro.


13.10.2014

Vereador, agentes públicos de Itajaí e particular são acusados de improbidade administrativa

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra um vereador, dois agentes públicos de Itajaí e um particular, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92, pleiteando a condenação nas penas previstas no art. 12, inc. III, da mesma lei. 


9.10.2014

Ex-Secretário e construtora terão de ressarcir cofres públicos

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso da construtora Chão e Teto Empreendimentos Imobiliários e manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 2º grau a qual confirmou sentença, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, que condenou o ex-Secretário Estadual de Educação João Batista Mattos, o engenheiro que fiscalizou a obra e a empresa e seu responsável a ressarcirem os cofres públicos.


8.10.2014

MPSC firma parceria para fiscalização de obras de pavimentação

O Ministério Público de Santa Catarina e a Associação Catarinense da Indústria de Blocos de Concretos firmaram parceria, nesta quarta-feira, para intensificar o combate à corrupção em obras públicas, em especial, na pavimentação de ruas com blocos de concreto. 


8.10.2014

Servidor público e empresário são condenados por fraude e licitação

O Ministério Público de Santa Catarina recorreu de decisão de primeiro grau e obteve a condenação de Ademir Antonio Detofol, ex-contador do Município de Santa Terezinha do Progresso, e de Vitor Debastiani, proprietário da empresa Tubos Maravilha Comércio Ltda, pela prática de ato de improbidade administrativa.


8.10.2014

Campanha contra a Corrupção ganha apoio na sociedade catarinense

A Campanha "O que Você tem a Ver com a Corrupção?", idealizada pelo MPSC e que ganhou projeção nacional, recebe apoio de instituições catarinenses, além de ser tema de palestras e debates.


8.10.2014

Casan é obrigada a manter fornecimento de água em Abelardo Luz

Foi mantida em segundo grau a decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que obriga a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a manter, ininterruptamente e com qualidade, o fornecimento de água aos cidadãos do Município de Abelardo Luz.


7.10.2014

Organização da Festa do Colono é condenada a devolver dinheiro

A Associação de Produtores Rurais de Garuva e duas empresas privadas foram condenadas, em primeiro grau, a devolver R$295 mil aos cofres públicos do Município de Garuva. 


7.10.2014

Prefeitura e Câmara de São Bento devem adequar seus sites

A Câmara Municipal de Vereadores e o Município de São Bento do Sul se comprometeram, mediante termo de ajustamento de conduta, a adequar seus sites à legislação vigente no tocante ao Portal da Transparência. 


3.10.2014

Secretário de Finanças de Celso Ramos é afastado por nepotismo

O Secretário de Administração e Finanças do Município de Celso Ramos deve ser exonerado do cargo em até cinco dias por ser sobrinho do Vice-Prefeito.


3.10.2014

Envolvidos em licitações dirigidas têm bens bloqueados pela Justiça

Um ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Descanso e um ex- assessor Jurídico da Câmara do mesmo município tiveram os bens bloqueados pela Justiça no valor de R$51 mil. 


1.10.2014

Gaeco cumpre mandados de busca e apreensão em Palmitos

O Gaeco cumpriu, na manhã desta quarta-feira (1/10), quatro mandados de busca e apreensão na cidade de Palmitos e de Riqueza.


30.9.2014

Artigo - A responsabilidade é nossa

Mais uma vez temos a chance de melhorar. Mais uma vez somos os responsáveis por nosso destino. As eleições de 5 de outubro estão aí. Reclamamos, xingamos, queremos fazer diferente. A responsabilidade é nossa. O poder emana do povo e, por essa razão, ele é o principal protagonista da festa democrática. Se elegermos fichas sujas? Não podemos reclamar da corrupção. Se não averiguarmos a vida pregressa dos candidatos? Não podemos cobrar depois. A cada dois anos somos chamados para decidir sobre nossos rumos nas urnas, e o resultado do que acontece é um bom termômetro para sabermos se estamos, ou não, no caminho certo.


30.9.2014

Mantida condenação de ex-Prefeito de Urussanga

A condenação por ato de improbidade administrativa de Vanderlei Olívio Rosso, ex-Prefeito de Urussanga, obtida em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi mantida em segundo grau.


30.9.2014

Solicitada liberação de presos na Operação Trato Feito

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou, nesta segunda-feira (29/9), a soltura dos oito presos na Operação Trato Feito que continuavam detidos.


26.9.2014

Colégios municipais não podem cobrar por material ou uniforme escolar

As escolas municipais de Abelardo Luz não poderão obrigar os pais a comprarem material didático ou uniforme. É obrigação do poder público fornecer gratuitamente.


26.9.2014

MPSC realiza simulação de incêndio e desocupação no edifício Campos Salles

Nesta quinta-feira (25/09) o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou um Exercício de Evacuação no Edifício Campos Salles.


25.9.2014

Ex-secretária de Presidente Nereu é condenada por improbidade

A ex-secretária da Saúde do município de Presidente Nereu foi condenada por ato de improbidade administrativa praticado em novembro de 2012. A decisão da 3ª Vara Civil da Comarca de Rio do Sul atende a Ação Civil de Improbidade Administrativa (PROC) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).


25.9.2014

MPSC sedia, esta semana, mais uma edição do inovaDay

Três exemplos de inovação na administração pública serão apresentados na próxima sexta-feira (26/9) durante mais uma edição do inovaday, na sede do Ministério Público de SC.


24.9.2014

MPSC continua a oitiva dos investigados na Operação Trato Feito

Os esforços do Ministério Público na Operação Trato Feito se concentram, agora, na oitiva das pessoas relacionadas no inquérito e na análise e perícia dos documentos, mídias eletrônicas e aparelhos celulares apreendidos, além da coleta de novas provas.


24.9.2014

Prefeito e empresários de Correia Pinto têm bens bloqueados

Em decisão liminar, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Correia Pinto, de outras 10 pessoas e de três empresas, no valor de R$45.178,00, montante que alcançaria o dano causado ao Poder Público em benefício dos denunciados. 


22.9.2014

Prefeito e vice de Coronel Freitas são afastados dos cargos

A Justiça determinou, na última sexta-feira (19/9), o afastamento do prefeito e do vice-prefeito de Coronel Freitas dos respectivos cargos pelo período de 30 dias.


22.9.2014

STJ mantém condenação de ex-Prefeita de Jaraguá do Sul

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-Prefeita de Jaraguá do Sul Cecília Konell por ato de improbidade administrativa praticado em 2009.


18.9.2014

Ex-Prefeito de São Domingos indeniza município por atos irregulares

O ex-Prefeito de São Domingos Danúncio Bittencourt pagou indenização de R$25.790,45 em benefício do Município pelos prejuízos causados aos cofres públicos quando estava à frente da Prefeitura, de 2005 a 2008. 


17.9.2014

Ex-prefeito de Bom Retiro tem pena ampliada por fraude em licitação

Foi provida apelação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ampliada a pena aplicada por ato de improbidade administrativa a Jair José Farias, ex-Prefeito de Bom Retiro, Maria Eliza Nunes Bianchi, ex-integrante da Comissão de Licitação do município, e Dirceu Nilo Bianchi, marido de Maria Eliza e proprietário da empresa vencedora de licitação para o tratamento do lixo da cidade.


15.9.2014

Operação Trato Feito investiga obras na cidade de Balneário Camboriú

O GAECO realizou a operação Trato Feito para cumprir mandados de prisão e busca e apreensão em residências, órgãos públicos e empresas.


15.9.2014

Operação Trato Feito cumpre 14 mandados de prisão

Foi deflagrada nesta segunda-feira (15/9) a Operação "Trato Feito" em Balneário Camboriú, Camboriú, Joinville, Jaraguá do Sul, Guaramirim, Araquari, Florianópolis, Porto Belo e Tijucas.


12.9.2014

Transporte de balsa deve ser totalmente gratuito em Anita Garilbadi

Os serviços de travessia do Rio Canoas efetuados com a Balsa Santa Ana no município de Anita Garibaldi passam a ser totalmente gratuitos.


12.9.2014

Empresários e políticos devolvem dinheiro em Correia Pinto

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu resolver um problema na área da moralidade administrativa, em Correia Pinto, sem a necessidade de levar o caso à Justiça. Em negociação direta com oito pessoas, entre empresários e agentes públicos, o Poder Público pode reaver R$12 mil. 


11.9.2014

Ex-Prefeito tem direitos políticos suspensos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a condenação de Jaime Cesca, ex-Prefeito do Município de São Cristóvão do Sul, por ato de improbidade administrativa.


9.9.2014

Ex-vereador de Cocal do Sul é condenado por improbidade

Foi negado provimento à apelação de Nelson da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cocal do Sul, e mantida sua condenação por ato de improbidade administrativa. 


9.9.2014

Movimento DIGA NÃO À CORRUPÇÃO quer reunir 2 mil pessoas

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Joinville convoca os moradores de Joinville e região para uma mobilização em favor da ética e contra a corrupção.


8.9.2014

Suspenso processo seletivo para Saúde em Herval do Oeste

A Justiça suspendeu o processo seletivo 002/2014/SMS/HO para contratação temporária de auxiliares de serviços de saúde e enfermeiro no Município de Herval do Oeste.


8.9.2014

Político terá de ressarcir cofres públicos por acúmulo de salários

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de Benedito Therézio de Carvalho por ato de improbidade administrativa pelo acúmulo dos cargos de Vereador e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do Município de Canoinhas.


5.9.2014

Presidente da Câmara de Vereadores de Palmitos é afastado

O presidente da Câmara de Vereadores de Palmitos foi afastado do cargo por um período de 180 dias por suspeitas de irregularidades no concurso público para o Legislativo Municipal.


3.9.2014

Concurso da Câmara de Vereadores de Canelinha é suspenso

Atendendo à Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça suspendeu, liminarmente, o concurso público para a vaga de "agente legislativo I¿ na Câmara de Vereadores de Canelinha, bem como a nomeação do candidato aprovado.


3.9.2014

STJ nega recurso a ex-prefeito de Vidal Ramos e a sua esposa

O Superior Tribunal de Justiça negou novo recurso do ex-prefeito de Vidal Ramos Heinz Stoltemberg e de sua esposa, Ilca Leonor Stoltemberg, por ato de improbidade administrativa.


2.9.2014

Ex-Vereador de São José deverá ser julgado por diárias indevidas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou o julgamento do ex-Vereador do município de São José, Fernando Melquíades Elias, por ter recebido diárias por uma viagem que não realizou.


29.8.2014

Rio do Campo deverá fazer concurso para regularizar contratações

O Município de Rio do Campo deverá realizar concurso público com homologação até o final deste ano para regularizar seu quadro funcional.


28.8.2014

Campo Alegre se compromete a adequar Portal da Transparência

A Prefeitura de Campo Alegre tem 180 dias, a contar de 17 de agosto de 2014, para adequar o Portal da Transparência à legislação vigente. A obrigação foi assumida em um acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 


28.8.2014

Prefeito de Major Vieira tem direitos políticos suspensos

A Justiça condenou o prefeito recém-empossado de Major Vieira, Orildo Severgnini, à perda dos direitos políticos por três anos e manteve a indisponibilidade de seus bens.


27.8.2014

Afastados dirigentes da Fundação 12 de Outubro em Joinville

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afastou, liminarmente, três pessoas dos cargos que exerciam na Fundação 12 de Outubro.


26.8.2014

MPSC pede condenação de Secretário de Obras de Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública (ACP) solicitando a condenação do Secretário de Obras de Itajaí, Tarcízio Zanelato, pela prática de atos de improbidade administrativa. 


22.8.2014

Vice-Prefeito de Imbituba tem bens bloqueados pela Justiça

O Vice-Prefeito de Imbituba teve os bens bloqueados, liminarmente, no valor de R$ 798.459,01.


22.8.2014

Concurso: domingo é dia de provas para Promotor do MPSC

Os candidatos que concorrem as 17 vagas disponíveis no 39º Concurso para Promotor de Justiça Substituto do MPSC realizarão a segunda etapa de provas neste domingo (24/8). A prova será aplicada em Florianópolis, no prédio da ESAG, na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), no Bairro Itacorubi.


21.8.2014

Cinco contribuintes comprometem-se a pagar dívida de R$8 milhões

Cinco contribuintes de Jaraguá do Sul, Massaranduba e Schroeder comprometeram-se a encontrar uma solução administrativa para quitar os débitos tributários.


21.8.2014

Ex-Prefeito de Içara deve devolver R$23 mil ao Município

Foi mantida pelo STJ a sentença - já confirmada em 2º Grau - que condenou Heitor Valvassori, ex-Prefeito de Içara, a devolver ao município os recursos referentes ao aumento do próprio salário.


20.8.2014

Servidor sem concurso de Indaial perde gratificações

O Poder Judiciário de Indaial, através da 2ª Vara Cível, determinou que o Servidor Municipal Luiz Carlos Pabst, Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores, deixe de receber o dinheiro que recebia a título de gratificações por tempo de serviço.



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