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Cidadão » Moralidade Administrativa


Moralidade Administrativa


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22.4.2014

STJ confirma indisponibilidade de bens de ex-secretário de Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu, no Superior Tribunal de Justiça, a decisão de segundo grau que havia cassado medida liminar que declarara indisponíveis os bens de Abrahão Artur Souza, ex-Secretário Municipal de Infraestrutura de Criciúma.


16.4.2014

Liminar determina licitação para ferry boat de Navegantes

A pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Navegantes, a Justiça determinou, por meio de uma liminar, que o Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (Deter) faça uma licitação para a concessão do serviço público de transporte fluvial entre Itajaí e Navegantes, o ferry boat. O prazo para o Deter realizar a concorrência é de 60 dias a partir da data de publicação da decisão, dia 8 de abril. A multa para o caso de descumprimento é de R$20 mil.


15.4.2014

MPSC mostra na ALESC balanço de ações em 2013

O Chefe do MPSC, Lio Marcos Marin, apresentou, nesta terça-feira (15/4), o Relatório de Gestão Institucional (RGI) de 2013 na ALESC. O documento mostra a atividade da instituição.


15.4.2014

Chefe do Ministério Público apresenta relatório na Alesc

O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, fará a apresentação do Relatório de Gestão Institucional 2013 do Ministério Público para os deputados estaduais nesta terça-feira (15/4), às 15 horas.


14.4.2014

Ação Civil Pública questiona compra de semáforos em Itajaí

A 9º Promotoria da Comarca de Itajaí ajuizou ação civil pública contra os agentes públicos Jose Alvercino Ferreira, Zé do Codetran, na época dos fatos coordenador do Codetran e atualmente Vereador, Carlos Ely Castro, Secretário de Segurança, e Nelson Abrão de Souza, Secretário de Administração, e também contra a empresa Tráfit Indústria e Comércio Ltda e o seu sócio-administrador Mario Eugenio Flores Carneiro, pela prática de atos de improbidade administrativaao dispensarem, indevidamente, licitação para a compra de semáforos em Itajaí.


11.4.2014

Mantida condenação de Prefeito de São Miguel do Oeste

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, mais uma vez, a condenação - obtida em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - do Prefeito de São Miguel do Oeste, João Carlos Valar, por fazer promoção pessoal em material publicitário da administração municipal. Os fatos ocorreram quando o Prefeito ocupou o mesmo cargo em outro mandato, entre 2004 a 2008.


10.4.2014

Ex-Prefeito de Rio do Campo e empresa deverão ressarcir o erário

Foi confirmada em segundo grau a decisão que obriga o ex-Prefeito de Rio do Campo, Pedro Orlando Muniz, a empresa Codivel Peças e Acessórios e a sua representante, Cleusa Chequetto Amâncio, a ressarcir o erário pelo prejuízo causado ao fraudarem licitação de peças e de serviços para ônibus escolares. A decisão mantém parcialmente a sentença obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Rio do Campo.


9.4.2014

MPSC ajuíza ação contra contratação de advogado pelo Porto de Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública após constatar que a Superintendência do Porto de Itajaí preferiu contratar, temporariamente, um advogado particular, ao invés de selecionar um candidato por meio de concurso público existente. A ação foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí.


7.4.2014

Mantida pena por improbidade de ex-Coordenador Regional da Fatma

Foi mantida em segundo grau a pena aplicada ao ex-Coordenador Regional da Fatma em Joaçaba, Julio do Prado, por ato de improbidade administrativa. Prado foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter exigido dinheiro de uma serraria para emitir Licença Ambiental de Operação e por ter adquirido, no período em que esteve à frente do órgão, bens de valores incompatíveis com a sua renda.


3.4.2014

Vereador condenado por usurpação de função pública em Cunhataí

A Justiça condenou o Secretário da Administração e da Fazenda de Cunhataí pelo crime de usurpação de função pública quando exercia a vereança naquele município.


28.3.2014

Meio ambiente em debate na sede do MPSC

No evento, serão discutidos inúmeros temas a fim de capacitar os Promotores de Justiça e encontrar diretrizes para a atuação multidisciplinar do Ministério Público.


28.3.2014

Parceria em prol da Lei da Transparência

O MPSC e a UVESC assinaram, na manhã desta quinta-feira (27/03), um termo de cooperação técnica para ampliar o cumprimento da Lei da Transparência.


17.3.2014

MPSC recomenda adequação de valores de diárias em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito de Xanxerê que promova adequação dos valores das diárias pagas pelo Poder Executivo municipal. A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Xanxerê após constatar que os valores estavam excessivamente altos.


13.3.2014

TJ mantém condenação por aditamento irregular de contrato público

Foi mantida em segundo grau a pena aplicada ao ex-Prefeito de Vargem Bonita, Balduino Ravadelli, à ex-Secretária Municipal de Saúde, Cláudia Regina Guerra, e ao Laboratório Pasteur de Análises Clínicas e a seu proprietário, Gláucio Grando Galli, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).


12.3.2014

Liminar afasta Secretário de Saúde de Joinville

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, o afastamento do Secretário de Saúde do Município de Joinville das suas funções públicas. De acordo com a ação civil pública (ACP), ajuizada pela 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, o agente público praticou três atos de improbidade administrativa ao descumprir decisões judiciais que determinavam o atendimento aos pacientes que aguardavam na fila de espera do SUS.


10.3.2014

Liminar torna indisponível mais de R$ 198 milhões em bens

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens no valor de até R$198.582.590,80 da empresa GDC Alimentos S.A, de seus sócios-administradores e de três ex-diretores da sociedade de economia mista SC Parcerias S.A. A decisão atende parcialmente a ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital.


7.3.2014

Chapecó deverá adequar site à Lei de Acesso à Informação

O Município de Chapecó deverá inserir no site da prefeitura todas as informações previstas pela Lei de Acesso à Informação e pela legislação municipal, como pagamento de pessoal, receitas, despesas, empenhos, editais de licitação, licitações e contratos administrativos. A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública (ACP) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó.


5.3.2014

Mantida condenação de ex-Vereador que usou "laranjas"

Foi confirmada em segundo grau a condenação de Valmor Frantz, ex-Vereador do município de Tunápolis, por ato de improbidade administrativa, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A condenação também alcançou Arno Roque Muller e Marlene Friedich Muller, esposa deste, que "emprestaram" o nome ao então Vereador.


27.2.2014

Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito

Foi confirmada em segundo grau a condenação de Itacir Detofol, ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso, por ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em virtude do desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiros, favorecendo correligionários políticos.


24.2.2014

Liminar bloqueia bens de agentes públicos de Xaxim

A Justiça atendeu parcialmente ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens de ex-Prefeito de Xaxim, de dois agentes públicos do município e de um supermercado da região e de seu administrador no valor de R$17.605,40. De acordo com a ação ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Xaxim, eles participaram de um esquema de fornecimento de produtos ao município, comprados sem licitação e para fins eleitorais e particulares.


19.2.2014

Indisponíveis bens de quatro agentes públicos de Santa Helena

A Justiça decretou, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do Prefeito, do ex-Vice-Prefeito, do Secretário de Transportes e Obras e do Secretário de Administração de Santa Helena (SC) no valor de até R$ 116.678,43, de cada investigado, para garantir o ressarcimento aos danos causados ao erário caso eles sejam condenados por atos de improbidade administrativa. De acordo com a Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Descanso, eles dispensaram, indevidamente, processo licitatório para aquisição de peças e serviços de mão de obra para conserto e manutenção da máquina Pá Carregadeira Michigan 55C.


13.2.2014

Mantida condenação a agentes públicos que desviaram R$ 1 milhão

Foi confirmada parcialmente a sentença que condenou - a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - o ex-prefeito do município de Campos Novos, Oscar Bruno Schaly, e mais cinco agentes públicos por atos de improbidade administrativa. Eles participaram de um esquema que desviou cerca de um milhão de reais dos cofres públicos entre 1º de janeiro de 2001 e 30 de junho de 2002. O MPSC, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Campos Novos, ajuizou ação pedindo a condenação dos envolvidos no esquema de desvio de dinheiro público. Os réus foram condenados, mas, inconformados, recorreram, alegando, entre outros fatos, ausência de prova técnica.


10.2.2014

Liminar suspende promoção pessoal em site da Prefeitura de Garuva

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, que a Prefeitura de Garuva retire de sua página oficial na internet todo material que faça promoção pessoal ao Prefeito Municipal. Caso a decisão não seja cumprida em até 48 horas após a notificação, foi fixada multa de R$ 10 mil por página veiculada, a ser dividida entre a prefeitura e o prefeito municipal.


5.2.2014

STJ mantém condenação de ex-Prefeito por improbidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do ex-Prefeito de Monte Carlo (SC), Marcos Leal Nunes, e manteve a condenação por ato de improbidade administrativa. Ele foi denunciado em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter autorizado, sem licitação, compra de carne bovina para compor a merenda escolar.


4.2.2014

MPSC investiga caso de nepotismo em Garuva

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento preparatório para investigar possível prática de nepotismo na administração direta do município de Garuva (SC). A Promotoria de Justiça de Garuva investiga a nomeação da filha do prefeito da cidade como Procuradora-Geral do Município. 


31.1.2014

Nepotismo: parecer do PGR reforça tese do MPSC

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de que o Prefeito de Rio das Antas não pode manter seu irmão no cargo de Secretário Municipal de Saúde em razão da falta de qualificação profissional.


28.1.2014

MPSC denuncia seis pessoas por fraudes em licitações do SAMAE

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, na sexta-feira (24), denúncia contra seis pessoas por peculato e por participarem de fraudes em licitações e contratos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Içara. A ação penal requer o arresto de R$ 380.658,00 em bens imóveis e móveis dos envolvidos para garantia de futura obrigação de reparação dos danos. Como medidas cautelares, o Ministério Público pede o afastamento dos réus dos cargos públicos que estejam exercendo e o impedimento de novo exercício, a proibição de frequentar o SAMAE e a sede do poder executivo do município e a obrigação de comparecimento mensal em juízo.


15.1.2014

Promoção pessoal: mantida multa a Prefeito de São Miguel do Oeste

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação - obtida em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - do Prefeito de São Miguel do Oeste, João Carlos Valar, por fazer promoção pessoal em material publicitário da administração municipal. Os fatos ocorreram quando o Prefeito ocupou o mesmo cargo em outro mandato, entre 2004 a 2008.


10.1.2014

Verbas estaduais para CTG em São Miguel do Oeste são suspensas

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu liminar suspendendo o repasse de R$ 79,9 mil em verbas públicas estaduais ao CTG Porteira Aberta, em São Miguel do Oeste. Segundo a ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca, o dinheiro não pode ser liberado enquanto não forem instalados equipamentos de climatização e maquinários no Centro de Educação Profissional Getúlio Vargas (CEDUP), mantido pelo Estado.


12.12.2013

Instituições se unem contra a corrupção

No Dia Internacional contra a Corrupção, o MPSC, em conjunto com outros órgãos, expediu ato de orientação aos municípios do Estado para o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação.


6.12.2013

Decisão para ressarcimento por irregularidades na Ponte Pedro Ivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do engenheiro Miguel Rodrigues Orofino e da Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. ao ressarcimento dos prejuízos ao Estado apurados na obra de construção da Ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. A decisão transitou em julgado após serem improvidos sucessivos recursos interpostos pelos réus.


4.12.2013

Vereadores de Içara são condenados pelo caso "cédulas marcadas"

A Justiça condenou três ex-vereadores, o ex-presidente da Cooperaliança e mais a indústria carbonífera Rio Deserto por prática de atos de improbidade administrativa no caso "cédulas marcadas", que aconteceu em Içara (SC),em 2011. Eles foram responsáveis por participar de um esquema para aprovação de uma lei que retirava poderes fiscalizadores da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Içara (FUNDAI) e extinguia uma área de proteção ambiental, favorecendo a empresa Rio Deserto,que pretendia minerar carvão na região.


29.11.2013

Indisponíveis bens de acusados de superfaturar obra pública

A Justiça decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade dos bens no valor de até R$ 127.420,34 do patrimônio dos sócios e das empresas Vizo H. Sings Ltda e L'Oeste Estruturas, Fachadas e Luminosos Ltda e também do ex-prefeito de Barra Bonita e de mais um engenheiro do município. Eles foram responsáveis, segundo ação civil por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, pelo superfaturamento do pórtico de entrada da cidade, causando prejuízos ao erário e o enriquecimento ilícito dos envolvidos.


28.11.2013

MPSC ajuiza ação sobre licitação de transporte coletivo em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu a condenação de ex-Prefeito de Itajaí e de ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano por improbidade administrativa ao favorecerem a empresa Transporte Coletivo Itajaí Ltda no edital de licitação pública para o serviço de transporte coletivo do município. 


18.11.2013

Blumenau adere à campanha contra corrupção

O município de Blumenau assinou o Termo de Cooperação e Adesão destinado ao projeto "O que você tem a ver com a corrupção?", criado pelo pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).


7.11.2013

Ex-Vereador de Guaraciaba é condenado em 2º Grau por improbidade

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em grau de recurso, a condenação de Idivar Plácido Pasinato, ex-Vereador do município de Guaraciaba, e do empresário Sérgio Nunes Xavier, por ato de improbidade administrativa.


22.10.2013

Fórum de Combate à Corrupção promove reunião na Udesc

Cidadãos interessados no tema do combate à corrupção estão convidados a participar do encontro que acontece na noite desta terça-feira (22/10), na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), promovido pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Florianópolis. A reunião acontece às 19h, na sala 08 do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), no campus do Itacorubi ¿ Avenida Madre Benvenuta, 2007, Florianópolis.  



18.10.2013

Diplomata australiana conhece campanha contra corrupção

A 3ª Secretária da Embaixada da Austrália no Brasil, Elisabeth Landels, visitou, na manhã desta quinta-feira (17/10), a sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina para conhecer a Campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". O coordenador estadual da campanha, Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer, e o Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, idealizador do projeto, receberam a diplomata.


9.10.2013

Indisponíveis bens do prefeito de Chapecó e de empresa de shows

Em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública, o juiz titular da Vara da Fazenda, Selso de Oliveira, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina e decretou a indisponibilidade dos bens, na ordem de R$ 12 milhões de reais, do patrimônio das empresas Gdo Produções Artísticas Ltda e da Agência Produtora SMO Ltda, bem como dos seus sócios, e também do Prefeito de Chapecó, José Claudio Caramori, e do Coordenador da Efapi 2013, Américo do Nascimento Junior. A decisão também proibiu cautelarmente que tais empresas contratem com o poder público.


1.10.2013

Ex-prefeito de Cunha Porã deverá prestar serviços à comunidade

Atendendo pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Justiça Eleitoral condenou o ex-prefeito de Cunha Porã (SC) Euri Ernani Jung a um ano, seis meses e 20 dias de prestação de serviços à comunidade, pelo crime de corrupção eleitoral ativa. Ele terá, também, de repassar 30 salários mínimos em favor de alguma entidade beneficente e efetuar o pagamento de quatro dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo.


26.9.2013

Justiça declara nulo processo licitatório em Blumenau

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, foram condenados por ato de improbidade administrativa o ex-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (SETERB), Éder Lima, a ex-presidente da Comissão de Licitações da instituição, Maria Cristina Geraldo, e a empresa Portipholium Comunicações Ltda. A Justiça também declarou nulo o processo licitatório n. 04/2003, lançado pelo SETERB e vencido pela empresa, para o fornecimento de um sistema de rede corporativa de informática.


20.9.2013

Indisponibilizados bens de envolvidos em contratação de shows

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar contra a empresa GDO Produções e os prefeitos municipais de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, Barracão e Bom Jesus do Sul, ambos no Paraná, além do Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal da Fronteira, à época dos fatosTodos estão envolvidos com a contratação da GDO, sem licitação, para realizar shows artísticos na EXPOCIF 2011. A liminar em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPSC decretou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 233.524,00 e proibiu a empresa de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.


11.9.2013

Pena no TCE não impede mesma condenação no Judiciário

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conquistou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reversão de decisões de primeiro e segundo grau em ação civil pública e, por consequência, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário a Vilson Domingos Maggioni, ex-prefeito de Cordilheira Alta.


6.9.2013

Ajuizada ação contra agentes públicos da FAMAI por improbidade

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública (ACP) contra Nilton Dauer e Jonas José Pereira, respectivamente, ex-Superintendente e ex-Diretor de Análise e Licenciamento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), por atos de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por emitir licenças ambientais irregulares e falsas para beneficiar a construção de empreendimento em desacordo com a legislação ambiental, em imóvel situado na BR 101, Km 117, bairro Canhanduba, em Itajaí, correspondente a 108.180,954m².



23.8.2013

Servidora que realizou promoção com verba pública será multada

A Justiça atendeu ao requerimento ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou a ex-Secretária Municipal de Assistência Social do município de Blumenau por ato de improbidade administrativa. Ela deverá pagar multa correspondente a três vezes o valor da remuneração que recebeu em março de 2004 e terá os direitos políticos suspensos pelo período de três anos.


6.8.2013

MPSC participa dos últimos eventos do Ciclo de Estudos do TCE

Nesta semana, serão realizados os dois últimos encontros do 15º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração, promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).


25.7.2013

Mantida decisão de ressarcimento contra ex-prefeito de Porto Belo

O Desembargador Newton Trisotto negou apelação do espólio do ex-Prefeito de Porto Belo Manoel Felipe da Silva Neto que queria reverter, por meio de recurso, a condenação por improbidade administrativa. Silva e mais dois agentes públicos foram condenados em ação civil do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ressarcir os cofres públicos por apropriarem-se indevidamente do dinheiro destinado à construção do "Centro do Pescador" da cidade de Porto Belo.


22.7.2013

Ex-Presidente de Câmara deverá ressarcir cofres públicos

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans decidiu que o ex-Presidente da Câmara de Vereadores local, Renato Debiasi, deverá ressarcir os cofres públicos do dinheiro gasto em despesas de contratações irregulares quando dirigia o Poder Legislativo Municipal.


18.7.2013

No Alcance, a campanha contra a corrupção

"O que você tem a ver com a corrupção?" é o tema do programa deste mês, com o coordenador estadual da campanha, Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer. Assista.



16.7.2013

Gaeco realiza operação em Palhoça

O Gaeco realizou operação na tarde desta segunda-feira (15/7) no município de Palhoça e deteve três pessoas em flagrante e uma por desacato a autoridade, além de realizar busca e apreensão de documentos. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) é uma força-tarefa formada pelo Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e Polícia Rodoviária Estadual.



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