Atribuições

22.11.2012

Prioridade na análise dos inquéritos policiais sobre homicídios

Visa à conclusão de todos os inquéritos policiais (IPs) que apuram homicídios dolosos, instaurados até 31/12/2008, ainda não concluídos ou judicializados. O programa faz parte da Meta 2, criada pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), para finalizar esses IPs. Decorre de um trabalho conjunto entre os Promotores de Justiça com atribuição perante o Tribunal do Júri e o Centro de Apoio Operacional Criminal, na condição de gestor. Após levantamentos realizados pela Polícia Civil de Santa Catarina, em 2010, foi apurada a existência de 235 IPs de homicídios instaurados até 31/12/2007 e ainda não finalizados. Em relação ao ano de 2008, foi apontada a existência de 235 IPs na mesma situação. O CCR está em contato permanente com as Promotorias de Justiça para buscar a conclusão dos IPs (arquivamento, desclassificação ou denúncia). Os números são constantemente atualizados num sistema criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conhecido como "Inqueritômetro", disponível a todo cidadão pela internet (acesse aqui). O Inqueritômetro contém as informações relativas aos inquéritos policiais de todas as unidades da Federação.

9.6.2004

Execução Regular da Pena

Busca a adoção de ações para a melhoria do sistema prisional no Estado, repensando a política penitenciária, com uma nova visão social, valorizando o homem e resgatando valores éticos e morais. e dessa forma melhorara eficácia do sistema prisional. Programa Inspeção Prisional

27.1.2004

Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA

Criado para garantir os direitos de vítimas e testemunhas ameaçadas e assegurar a prova testemunhal como um instrumento de combate ao crime organizado.

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