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SAIC



O QUE É?


O Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão (SAIC-MPSC) é o setor integrante da estrutura administrativa da Secretaria-Geral do Ministério Público responsável pela gestão e pelo monitoramento dos Requerimentos de Acesso a Informações dirigidos ao Ministério Público de Santa Catarina. Foi instituído pelo Ato n. 468/2012/PGJ com o fim de viabilizar o acesso da sociedade às informações armazenadas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto na Constituição da República, na Lei Federal n. 12.527/2011 e na Resolução n. 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público.


ONDE FICA?


O Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão (SAIC-MPSC) está localizado no 10º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis, Santa Catarina.


QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO?


O Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão (SAIC-MPSC) encontra-se disponível, 24 horas por dia, na Internet, no endereço www.mp.sc.gov.br e, presencialmente, de segunda a sexta-feira, nos horários das 9h30min às 11h0min e das 13 às 19 horas.


COMO OBTER ACESSO A INFORMAÇÕES?


Qualquer cidadão que tenha interesse em obter acesso a informações armazenadas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina poderá solicitá-las eletronicamente, por meio do Requerimento de Acesso a Informações disponível na Internet, no endereço www.mp.sc.gov.br . Se preferir fazer a solicitação por meio físico, poderá também imprimir o requerimento-padrão e protocolizá-lo diretamente na sede do Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão (SAIC-MPSC).


COMO SERÃO PRESTADAS AS INFORMAÇÕES?


As informações serão prestadas de acordo com as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal n. 12.527/2011, na Resolução n. 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público e no Ato n. 468/2012/PGJ. e disponibilizadas no presente sítio eletrônico, devendo o socilitante acessar a página e informar seu CPF e número do protocolo do requerimento acessá-las .


EM CASO DE DÚVIDA?


Havendo dúvida quanto ao procedimento para solicitação de acesso a informações, poderá o cidadão contatar o Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão (SAIC-MPSC), por meio do correio eletrônico saic@mp.sc.gov.br ou do telefone (48) 3229-9085.