Execução Orçamentária e Financeira

Compreende a operacionalização do Orçamento do Ministério Público, exibindo os dados relativos às dotações orçamentárias e à execução das despesas autorizadas para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas de Custeio e de Capital, destacando o Órgão, a Função, o Projeto e a Atividade a que estão vinculadas.

De acordo com a legislação específica vigente no Brasil - a Lei n. 4.320/64 -, a despesa passa pelas seguintes fases:

• Fixação (segundo a LC 101/2000, a despesa é fixada no orçamento);
• Empenho;
• Liquidação;
• Pagamento.